Objetivos:

As candidaturas apresentadas devem prosseguir o objetivo de mitigação dos efeitos da seca extrema e severa como fenómeno climático adverso, através do apoio a investimentos específicos nas explorações, atenta a escassez de água que compromete o maneio do efetivo pecuário, em particular o abeberamento dos animais, e a manutenção das culturas permanentes instaladas.

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Beneficiários:

Podem beneficiar dos apoios previstos na presente portaria as pessoas singulares ou coletivas que exerçam atividade agrícola ou que se dediquem à transformação ou comercialização de produtos agrícolas.

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Tipologia da Operação:

A tipologia de intervenção a apoiar respeita a investimentos nas explorações para fazer face à escassez de disponibilidades hídricas, para o abeberamento do efetivo pecuário e para a manutenção das culturas permanentes instaladas, cujo custo total elegível, apurado em sede de análise, seja superior ou igual a 1 000 € e inferior ou igual a 50 000 €.

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Área geográfica:

Todo o território do continente exceto os Territórios Vulneráveis pela perigosidade de incêndios rurais, reconhecidos nos termos da Portaria n.º 301/2020, de 24 de dezembro.

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Critérios de elegibilidade dos beneficiários: 

Os candidatos ao presente apoio, devem reunir as seguintes condições à data de apresentação da candidatura:

• Encontrarem-se legalmente constituídos;

• Cumprirem as condições legais necessárias ao exercício da atividade;

• Terem a situação tributária e contributiva regularizada;

• Terem a situação regularizada em matéria de reposições no âmbito do financiamento FEADER e FEAGA, ou terem constituído garantia a favor do IFAP;

• Não terem sido condenados em processo-crime por fatos que envolvam disponibilidades financeiras no âmbito do FEADER e do FEAGA;

• Deterem sistema de contabilidade organizada ou simplificada, nos termos da legislação em vigor;

• Serem titulares da exploração agrícola e efetuarem o respetivo registo no Sistema de Identificação Parcelar, no caso do apoio à ação 3.2.2, «Pequenos investimentos na exploração agrícola».​

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Despesas Elegíveis:

Considerando as despesas elencadas no Anexo II da Portaria n.º 107/2015, de 13 de abril, na sua redação atual, são elegíveis as despesas efetuadas após a data de apresentação da candidatura para efeitos de abeberamento do efetivo pecuário ou para a manutenção das culturas permanentes instaladas associadas aos seguintes investimentos específicos em captação, distribuição e armazenamento de água:

• Açude;

• Bebedouros – Construção;

• Bebedouros (equipamentos);

• Captação de águas subterrâneas;

• Cisterna;

• Condutas;

• Contador (de água);

• Depósito p/ água;

• Eletrobomba;

• Equipamento (kit) de aplicação de água com VRT quer em adaptação de equipamentos existentes quer em equipamentos novos;

• Equipamento de bombagem;

• Equipamento de rega – Aspersão;

• Equipamento de rega – Aspersão fixa (cobertura total);

• Equipamento de rega – Canhão;

• Equipamento de rega – Fogger;

• Equipamento de rega – Gota - a - gota;

• Equipamento de rega – Micro aspersão;

• Equipamento de rega – Nebulização; o

• Equipamento de rega – Pivot;

• Equipamentos de monitorização da quantidade e da qualidade da água;

• Estação meteorológica;

• Poço;

• Sistema de automatização;

• Sistema de filtragem;

• Sonda;

• Tanque de água;

• Tubagem (com acessórios);

• Relativamente às despesas gerais, estas são elegíveis até 5% do custo total das restantes despesas elegíveis, onde se incluem as seguintes rubricas: Trabalhos de consultoria, diagnóstico; Elaboração e acompanhamento da candidatura;

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Níveis, Taxas e Limites de  Apoio:

Os apoios são concedidos sob a forma de subsídio não reembolsável.

• 50 % do investimento total elegível nas regiões menos desenvolvidas e nas zonas com condicionantes naturais ou outras específicas.

• 40 % do investimento total elegível nas outras regiões.

      Anexo III da Portaria n.º 107/2015, de 13 de abril, na sua redação atual.

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